Santa Catarina Vai Contra Legislação Federal e Contra a Natureza

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Código Estadual do Meio Ambiente, que difere da legislação federal. A principal alteração está no tamanho da área de mata ciliar, que deve ser preservada nas margens dos rios, a chamada área de proteção permanente.


Produtores de 120 municípios do estado viajaram até a capital para acompanhar a votação. É um projeto de lei polêmico principalmente porque altera o que prevê o Código Florestal Brasileiro.

A legislação federal determina a preservação de 30 metros de mata ciliar nas margens de córregos e rios. Pelo código proposto pelo estado de Santa Catarina, o tamanho da mata ciliar será menor: dez metros em propriedades acima de 50 hectares e cinco metros nas áreas com menos de 50 hectares.

O projeto também estabelece que as áreas até agora preservadas não poderão ter a mata ciliar desmatada, mesmo que a reserva seja maior do que estabelece o código. Para compensar os produtores, a legislação estadual prevê a criação de um fundo, que ainda precisa ser regulamentado, para ressarcir financeiramente as propriedades que têm 20% da área de reserva legal.

A votação foi demorada e só terminou no início da noite de terça-feira (31). O código foi aprovado por 31 votos a favor e sete abstenções. Segundo as entidades ligadas ao agronegócio, o código estadual deve legalizar 26 mil propriedades de Santa Catarina, que estão irregulares com relação ao código federal.


“Temos exemplos de produtores que compraram terras para seus filhos e nunca desmataram. Hoje, essa terra não pode ser aproveitada, não tem renda nenhuma e os proprietários estão sem possibilidade de produzir”, disse Marcos Zadron, presidente da Organização das Cooperativas de Santa Catarina.

Já para os ambientalistas, o novo código é um retrocesso. Eles se dizem muito preocupados com a preservação dos mananciais. “No Vale do Itajaí, 90% das matas ciliares e todos os rios estão completamente degradados por pastagens. Tornar isso consolidado significa perpetuar o problema de enchentes, deslizamentos e enxurradas”, falou a especialista em recursos Hídricos, Beate Frank.


A aprovação do código também pode provocar uma série de questionamentos legais. O Ministério Público Federal já declarou que vários artigos vão contra o que diz a legislação federal. O relator do projeto, Romildo Titon, disse que não teme uma possível enxurrada de ações de inconstitucionalidade. “Eu acho que estamos legislando dentro de uma regra que nos permite legislar dentro da nossa realidade. O Congresso estabelece regras gerais. E não pode fazer uma lei que permaneça a validade para todos os estados brasileiros quando nós temos condições geográficas, climáticas e de ecossistema diferentes”, concluiu Titon.


Para entrar em contato com o relator do projeto:
Romildo Titon - PMDB
Telefone: 48 3221-2723
E-mail: titon@alesc.sc.gov.br